Em primeira votação, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no limite de repasse do duodécimo destinado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público (MP) e à Defensoria Pública.

A medida central da proposta é a expansão do teto para a liberação de créditos suplementares e especiais. Pela regra anterior, o limite individualizado para esses créditos era restrito a 50% do valor correspondente ao aumento do duodécimo registrado entre os exercícios de 2022 e 2023.

Com a aprovação do novo texto, esse limite máximo poderá alcançar 100% do mesmo valor de referência. Na prática, a mudança duplica o percentual permitido para créditos adicionais a partir de 2026.

Além disso, a PEC altera o período em que o cálculo do repasse do duodécimo é realizado de forma nominal (valor fixo). O prazo original, que determinava essa regra entre 2024 e 2027, foi encurtado, passando a valer somente para os exercícios de 2024 a 2026.