Mato Grosso do Sul estabeleceu novas diretrizes para a comercialização e transferência de coletes à prova de balas no estado. A medida, publicada em Diário Oficial e já em vigor, tem como objetivo fortalecer o controle, o monitoramento e a rastreabilidade desses equipamentos.

As novas regras, alinhadas às exigências do Exército Brasileiro, determinam que todos os processos de aquisição, venda ou transferência de coletes balísticos precisam de autorização prévia da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DEOPS), por meio de sua Seção de Armas, Munições e Explosivos.

Exigências Principais:

Para o Comprador: Pessoas físicas interessadas devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidões negativas de antecedentes criminais (estadual e federal), e comprovação de ocupação lícita e remunerada. Servidores públicos também precisam anexar identificação funcional e o holerite. Aprovado o pedido, é emitido um Registro de Colete Balístico para a retirada do item.

Para o Comércio: As empresas revendedoras e fabricantes devem obter uma autorização anual da DEOPS. Além disso, são obrigadas a enviar, mensalmente, um relatório completo das vendas realizadas, detalhando a identificação de cada comprador.

Transferências e Ocorrências: A transferência de um colete a terceiros exige um novo requerimento com toda a documentação inicial e uma declaração que justifique a necessidade do equipamento. Em caso de furto ou roubo, o proprietário é obrigado a registrar um Boletim de Ocorrência e encaminhá-lo à DEOPS.