A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje, em primeira votação, o Projeto de Lei 208/2024, que transfere o auxílio-invalidez dos servidores estaduais do regime previdenciário para o Estatuto do Servidor. A medida visa atender às exigências do Ministério da Previdência Social e adequar a legislação estadual à Reforma da Previdência.

O projeto, que partiu do Executivo estadual, prevê que servidores aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência contínua terão direito a um auxílio de 25% do valor do benefício previdenciário, limitado a um salário mínimo (R$ 1.412). A concessão do auxílio dependerá de comprovação médica e será mantida enquanto persistir a necessidade de cuidados.

O governador Eduardo Riedel (PSDB) ressaltou a importância da aprovação do projeto para garantir a regularidade previdenciária do Estado e evitar a suspensão de repasses federais. A proposta segue agora para segunda votação na Assembleia Legislativa.