O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Romão Avila Milhan Junior, recomendou aos presidentes das Câmaras de Vereadores dos 79 municípios do estado que suspendam o reajuste salarial dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores. A recomendação, emitida em 10 de junho, sugere a revogação das leis ou atos normativos que preveem o aumento dos subsídios dessas autoridades para a legislatura atual (2021-2024).

O MPMS identificou inconsistências relacionadas ao aumento dos subsídios em 38 municípios nos últimos três anos e 13 municípios com ações judiciais em andamento sobre o tema. O procurador-geral ressaltou que a lei que promove aumento de gastos com pessoal só pode ser editada até 180 dias antes do término do mandato, ou seja, até 4 de julho deste ano, e que não deve haver aumento na legislatura seguinte (2025-2028).

As Câmaras de Vereadores têm até 4 de julho para informar as providências tomadas em relação à recomendação. O Ministério Público Estadual adotará medidas legais caso a recomendação não seja acatada.