O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para examinar possíveis irregularidades na criação e no provimento de cargos efetivos pela Prefeitura de Eldorado. O foco da investigação são as Leis Complementares municipais nº 150, 151 e 152, aprovadas no final de 2024, que criaram novas vagas e alteraram o Plano de Cargos da administração.

A apuração teve início após um ofício da Câmara Municipal indicar suspeitas de que as convocações realizadas pelo Executivo, baseadas nessas novas leis, poderiam estar afrontando o Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato.

Adicionalmente, o MPMS busca esclarecer se as convocações respeitaram o edital do concurso público de 2022. A denúncia aponta que houve chamamento de candidatos para funções não previstas no cadastro de reserva original, que contemplava apenas os cargos de engenheiro civil e médico veterinário.

Em sua defesa, a Prefeitura, sob a gestão da prefeita Fabiana Maria Lorenci, informou ao Ministério Público que a criação dos cargos não comprometeu os limites da LRF, destacando uma redução no índice de despesa com pessoal (de 51,58% em 2024 para 50,49% no primeiro semestre de 2025). O Município confirmou as convocações, mas tem solicitado prorrogações de prazo para fornecer toda a documentação comprobatória exigida pela Promotoria.

O Inquérito Civil segue em andamento para avaliar se as regras constitucionais, legais e fiscais foram devidamente observadas na criação e preenchimento das vagas