O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 2ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa do setor pecuário. O objetivo é encerrar o desmatamento ilegal de vegetação nativa que vinha ocorrendo na fazenda desde 2013, visando a abertura de pastagens.

A investigação teve início após a fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e apurou que a área total de Cerrado suprimida irregularmente atingiu 779,19 hectares, com cortes registrados em 2013, 2019 e 2023.

Para evitar uma ação judicial, o TAC estabeleceu duas obrigações principais para a empresa:

Pagamento de multa: Indenização de R$ 290 mil, que deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo.

Compromisso ambiental: Proibição de realizar qualquer nova intervenção (derrubada) na vegetação sem a devida licença ambiental prévia.

O TAC ainda prevê a fiscalização contínua do cumprimento das cláusulas e multas por descumprimento. Segundo o MPMS, a medida garante a responsabilização do infrator e a reparação do dano ambiental na região. Com a formalização do acordo e a adoção das providências, o inquérito civil foi arquivado.