O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) anunciou hoje a adoção do sigilo da identidade das vítimas de violência doméstica em processos judiciais. A decisão segue a Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A resolução, assinada pelo procurador-geral de justiça, Romão Avila Milhan Junior, determina que "nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o nome da ofendida ficará sob sigilo". A medida visa proteger a privacidade e segurança das vítimas, evitando exposição e possíveis retaliações.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrará em vigor em 21 de novembro de 2024, 180 dias após sua publicação oficial. É importante ressaltar que o sigilo não se aplica ao nome do agressor nem aos demais dados do processo.