MP Eleitoral solicita impugnação da candidatura de ex-prefeito tucano de Bandeirantes

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Mato Grosso do Sul entrou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra Álvaro Nackle Urt, ex-prefeito de Bandeirantes e candidato à prefeitura nas eleições de 2024 pelo PSDB. Urt, que ocupou o cargo de 2016 a 2020, teve seu mandato cassado por infrações à Lei Orgânica do município, incluindo práticas incompatíveis com a função e omissões na defesa de interesses públicos.

De acordo com o MPE, Urt está inelegível por oito anos após a cassação de seu mandato em 29 de setembro de 2020. A decisão da Câmara Municipal de Bandeirantes, baseada em pareceres que identificaram três infrações, levou ao Decreto Legislativo n. 45/2020 que cassou o mandato de Urt.

Em 2020, o MPE, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já haviam decidido pela impugnação de sua candidatura. A decisão transitou em julgado em 3 de novembro de 2021. Recentemente, Urt obteve uma liminar que o habilitou a participar das eleições municipais de 2024, uma decisão que, segundo o promotor da 34ª zona eleitoral, Gustavo Henrique Bertocco de Souza, ultrapassa a competência do juiz de primeiro grau e da Justiça Eleitoral.

O promotor argumenta que a decisão do juiz não suspendeu o Decreto Legislativo que declarou a cassação, e defende a manutenção da inelegibilidade de Urt. A defesa do candidato foi convocada para apresentar sua resposta ao pedido de impugnação.

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