O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga a Câmara de Vereadores de Figueirão por pagamentos de diárias a um servidor em valores supostamente irregulares. A investigação foi iniciada após uma denúncia sobre o servidor L. da S. C., que recebeu R$ 5,6 mil por três diárias, totalizando R$ 1.867,14 por dia.

O valor pago ao servidor foi mais que o dobro do que outros agentes receberam pelo mesmo deslocamento e nas mesmas datas, sem uma justificativa formal para a diferença. O promotor Carlos Henrique Bertocco solicitou à Câmara documentos que comprovassem a legalidade dos pagamentos, mas não obteve resposta.

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Medidas determinadas pelo MP

Em razão da falta de esclarecimentos, o MPMS determinou que a Câmara Municipal adote uma série de medidas para padronizar e regulamentar a concessão de diárias:

Critérios de Pagamento: a Câmara deve fixar valores padronizados com base em estudos técnicos e compatíveis com os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem.

Comprovação e Transparência: a concessão de diárias deve ser obrigatoriamente vinculada à comprovação formal da necessidade do deslocamento. Além disso, a Câmara deve exigir prestação de contas individualizada e publicar todas as concessões no Portal da Transparência, detalhando valor, destino e data.

Ressarcimento: o MPMS exigiu que a Câmara solicite a devolução dos valores pagos a mais, especialmente no caso do servidor investigado. O promotor alertou que a não devolução voluntária pode resultar em ações judiciais por improbidade administrativa.

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Fiscalização e prestação de contas

A Câmara de Figueirão também foi instruída a criar mecanismos de fiscalização preventiva, estabelecer um teto máximo de diárias por servidor e por ano, além de apresentar relatórios anuais de viagens ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A publicação desses relatórios em meios digitais visa garantir o controle social por parte da população.