O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Governo do Estado normalize o fornecimento de alimentação aos detidos na Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que identificou a ausência de um contrato formal para o serviço desde dezembro de 2025.

Até o momento, a manutenção das refeições vinha sendo garantida pelo Conselho de Segurança local. No entanto, a entidade comunicou a impossibilidade de continuar arcando com os custos por falta de recursos financeiros. Diante do risco de desassistência, a Justiça autorizou a liberação emergencial de R$ 2.400,00, provenientes de penas pecuniárias, montante que deve assegurar a alimentação apenas até o dia 27 de abril.

A medida judicial reforça que o acesso à alimentação adequada é um direito fundamental assegurado pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, independentemente da situação de privação de liberdade. Caso a determinação de regularização não seja cumprida no prazo estipulado, o Estado poderá enfrentar sanções como multas diárias e o bloqueio de verbas públicas. Além disso, a ação solicita o ressarcimento dos valores gastos por terceiros que assumiram a responsabilidade do poder público durante o período de interrupção do contrato.