O Ministério Público Estadual, por meio do promotor George Zarour Cezar, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos de verbas indenizatórias aos vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. A investigação foi motivada por denúncia sobre a utilização de mais de R$ 500 mil, com base na Lei Municipal nº 1.309/2023.

Segundo o promotor, a legislação municipal pode contrariar a Constituição Federal e Estadual ao estabelecer verbas remuneratórias em desacordo com a regra do subsídio em parcela única. Além disso, há questionamentos sobre o princípio da isonomia e a ausência de processos licitatórios para despesas que, segundo a lei, deveriam ser custeadas pela Câmara por meio de contratos formais.

O promotor destaca que o valor fixado de R$ 3.800 mensais para despesas dos parlamentares não caracteriza verba indenizatória, mas despesas que deveriam ser arcadas pela própria Câmara mediante licitação, ou pelo subsídio dos vereadores.