Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público requer a aplicação de uma penalidade financeira no valor de R$ 100 mil contra o consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano. A medida foi motivada pela constatação de irregularidades e pela falta de atendimento adequado às normativas de acessibilidade voltadas para passageiros com deficiência física ou mobilidade reduzida.

De acordo com o órgão ministerial, vistorias e relatos apontaram falhas contínuas na manutenção dos elevadores veiculares, desrespeito às vagas reservadas e ausência de treinamento adequado para os motoristas e cobradores lidarem com esse público. O processo destaca que a reincidência nas infrações compromete o direito constitucional à mobilidade urbana e à inclusão social de forma digna.

A quantia solicitada a título de indenização por danos morais coletivos deverá ser revertida para fundos de amparo aos direitos das pessoas com deficiência, caso a Justiça acate o pedido. O grupo empresarial concessionário terá o prazo legal para apresentar sua defesa e justificar as condições operacionais da frota apontadas na denúncia.