Um caso de fraude no sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), cujos fatos ocorreram em 2013, teve a punibilidade de um dos crimes extinta pela Justiça. A decisão foi proferida após constatar-se que o Ministério Público (MP) estadual protocolou a denúncia penal contra os investigados com uma demora de quase 12 anos.

A investigação inicial envolvia um servidor de carreira do Detran e um despachante credenciado, acusados de inserirem informações falsas no sistema informatizado SGI/RENAVAM. A fraude consistia na alteração de dados cadastrais de caminhões, como o número de eixos e o peso bruto total, sem que fossem realizados os procedimentos obrigatórios, como vistorias e emissão de nova documentação.

Ao analisar o processo, a juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, reconheceu a prescrição e declarou a extinção da punibilidade referente ao crime de falsidade ideológica. A magistrada apontou que o prazo legal havia sido ultrapassado antes mesmo do recebimento da denúncia pelo Judiciário. A ação penal, contudo, permanece ativa para a análise do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, conforme previsto no Código Penal.