A promotora Patrícia Almirão Padovan, do Ministério Público Estadual, recomendou que o prefeito de Santa Rita do Pardo, Lúcio Roberto Costa, faça adequações no quadro da educação após constatar que 55,4% dos professores municipais são temporários.

Segundo o MPE, a prática burla a regra do concurso público e compromete a qualidade do ensino.

Principais determinações e prazos:

Suspensão de contratos temporários: Proibida a contratação precária para vagas definitivas (aposentadorias ou novas turmas), mantendo a prática apenas para substituições provisórias (licenças).

Adequação ao piso nacional: Ajuste imediato dos salários dos temporários ao Piso Nacional do Magistério, respeitando a carga horária e decisão do STF.

Concurso Público (60 dias): Apresentação de cronograma para realização de concurso de provas e títulos.

Projeto de Lei (90 dias): Envio à Câmara Municipal de projeto que limite a renovação sucessiva de contratos temporários.

O prefeito tem 30 dias para informar se acatará as medidas. O descumprimento pode resultar em Ação Civil Pública e apuração por improbidade administrativa.