O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação civil pública pedindo à Justiça a suspensão imediata das licenças e autorizações concedidas para a implantação de um condomínio de alto padrão na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado, em Campo Grande.

A ação questiona os atos administrativos que permitiram o empreendimento e solicita, em caráter de urgência, o embargo das obras até que o caso seja analisado. Também são alvos do processo as empresas responsáveis pelo projeto, além do município e do órgão municipal de planejamento.

Segundo o Ministério Público, o condomínio está sendo instalado em uma região ambientalmente sensível, que abriga nascentes, áreas de veredas e mananciais responsáveis por parte do abastecimento de água da Capital. A promotoria sustenta que o parcelamento urbano na área contraria normas de preservação ambiental e aponta supostas falhas no processo de licenciamento, como ausência de estudos técnicos considerados indispensáveis e falta de consulta ao conselho gestor da unidade de conservação.

Na ação, o MP também questiona autorizações para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), obras de drenagem, instalação de rede de esgoto e supressão de vegetação em locais protegidos, alegando que as medidas podem comprometer o equilíbrio ambiental da região.

Além da suspensão das licenças e do embargo das obras, o pedido inclui a anulação definitiva das autorizações, a recuperação das áreas eventualmente degradadas e a responsabilização dos envolvidos por possíveis danos ambientais. A decisão sobre a concessão da medida cautelar caberá ao Poder Judiciário.