O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), descredenciou oficialmente a Faculdade Nova Roma, de Campo Grande. A decisão, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, impede a instituição de oferecer novos cursos e de matricular novos estudantes.

A medida também atinge a mantenedora da faculdade, o Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial Ltda., que fica proibida de protocolar novos pedidos de credenciamento pelo prazo de dois anos. Além disso, todos os processos regulatórios em andamento vinculados à mantenedora foram arquivados.

Segundo o MEC, o descredenciamento foi motivado por falhas na supervisão da instituição, incluindo irregularidades que violam o Decreto nº 9.235/2017 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a ausência de estimativas orçamentárias e garantias de sustentabilidade financeira.

Com a decisão, a faculdade e sua mantenedora devem:

Suspender novas matrículas, mantendo a secretaria acadêmica aberta por pelo menos seis meses para atender alunos que ainda dependem de documentos e registros escolares;

Fornecer lista nominal dos concluintes do Censo da Educação Superior de 2020, incluindo nome, CPF, RG e situação do diploma;

Garantir a guarda e entrega dos documentos acadêmicos, sob pena de responsabilização civil e penal;

Publicar, em até 15 dias, comunicados oficiais em dois jornais regionais de grande circulação, informando sobre o descredenciamento e o local de atendimento aos alunos;

Informar eventual transferência do acervo acadêmico a outra instituição credenciada, mediante termo formal aceito pela nova gestora dos registros.

A Seres determinou ainda que a faculdade seja formalmente notificada e tenha o direito de apresentar recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em até 30 dias após a notificação. Entretanto, o recurso não suspende os efeitos do descredenciamento, conforme prevê a legislação federal.