Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente argumenta que a proposta enfraqueceria o controle da União sobre terras estratégicas do território brasileiro. “A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional. Ademais, ao restringir a obrigatoriedade de realização do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional, retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais”, diz o texto.

O projeto, de autoria da bancada do agronegócio no Congresso, previa um prazo adicional de 15 anos para que proprietários de terras em faixa de fronteira pudessem regularizar a situação dos imóveis. Atualmente, a legislação estabelece como limite o ano de 2030 para a ratificação dessas áreas.

Pelo texto aprovado pelo Legislativo, o prazo poderia ainda ser suspenso em situações específicas, como enquanto o processo estivesse em tramitação no cartório ou no Congresso, ou em casos de impedimentos jurídicos ou incapacidade civil do interessado.

Com o veto presidencial, a proposta retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para que o veto seja rejeitado, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, o que corresponde a pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado, em sessão conjunta.

Enquanto isso, permanece em vigor a regra atual, que fixa 2030 como prazo final para a regularização de imóveis rurais situados em áreas de fronteira no país.