Há uma lógica e uma contradição na decisão do presidente Lula de vetar o aumento de 513 para 531 deputados na Câmara.

O presidente tinha acabado de obter uma vitória (parcial) no Supremo Tribunal Federal, onde citou o princípio da separação dos Poderes para fazer voltar a valer os decretos que aumentavam a alíquota do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras – e, consequentemente, a arrecadação da União para fechar as contas.

O ministro relator Alexandre de Moraes assentiu para a legitimidade da medida do Executivo, que não poderia ser derrubada por Hugo Mota e companhia.

Logo depois, Lula vetou o aumento do número de deputados, uma pauta discutida e aprovada pelo Congresso.

Por lei, claro, ele pode fazer isso, mas a marca da interferência deixou um cheiro de revide no ar.

Isso no mesmo dia em que os líderes da Câmara e do Senado se reuniram com o vice-presidente Geraldo Alckmin e juraram fidelidade na guerra comercial movida por Donald Trump.

Pudera: a defesa da soberania nacional em ataque é hoje o fermento para o crescimento da popularidade de Lula (e quem quer que seja) nas pesquisas de opinião.

O veto à ampliação das cadeiras no Parlamento tem um custo, mas vai na linha da preocupação com as contas públicas. A mudança provocava um efeito cascata nas Assembleias Legislativas do país. Sem contar que a cada nova cadeira parlamentar surgem novos cargos comissionados, novas estruturas e novas divisões das emendas orçamentárias.

Lula trocou a impopularidade pela ingovernabilidade? Talvez.

Mas este é só um ensaio do que ainda está por vir.

Já na madrugada a Câmara aprovou PL da Devastação, projeto que altera os processos de licenciamento e, segundo 11 em cada 10 especialistas, é o maior retrocesso ambiental desde a ditadura – isso às vésperas da COP30, em Belém.

Lula tem agora um prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra. A pressão de ativistas e da comunidade internacional será enorme.

Segundo o Observatório do Clima, não há como salvar o texto com vetos pontuais. A tese da organização é que o licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, mas com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos. Não foi o caso.

A legislação aprovada será contestada na Justiça – com ou sem a ajuda do governo. 

“É o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e o retorno de um modelo de desenvolvimento econômico que causa descontrole, poluição e morte”, diz o Observatório do Clima em nota.

A entidade lembra que foi o licenciamento ambiental que mudou a realidade de regiões como o município de Cubatão (SP), considerado o “Vale da Morte” nas décadas de 1970 e 1980. 

“O Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Seja lá qual for a decisão de Lula, ela terá custos adicionais significativos. Ou para a relação já desgastada com o Congresso ou com a base social que ajudou a elegê-lo. É a forma como o presidente será lembrado pela História que está em jogo.