O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Apesar da automatização do processo, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental durante a renovação. A proposta original previa a dispensa dessas avaliações, mas o Congresso Nacional decidiu preservar a exigência por questões de segurança no trânsito.

A nova lei também consolida outras mudanças nas regras de habilitação, incluindo a possibilidade de emissão da CNH em formato digital ou físico, conforme a escolha do motorista. Além disso, o cadastro de bons condutores continua garantindo benefícios como descontos em serviços e incentivos previstos pela legislação de trânsito.

De acordo com as regras aprovadas, motoristas com mais de 70 anos não terão direito à renovação automática. Já os condutores com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez.