A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul indeferiu as impugnações de três empresas contra a licitação da Loteria do Estado (Lotesul), orçada em R$ 51,4 milhões. As contestações, incluindo uma do empresário Jamil Name Filho, preso por condenação na Operação Omertà, alegavam direcionamento do edital e restrição à competitividade.

Principais pontos das impugnações e respostas da Sefaz:

• Direcionamento:
  • Empresas alegaram que exigências do edital favoreciam operadores de loteria do Rio de Janeiro e Paraná.
  • Sefaz negou, afirmando que o edital segue padrões de mercado e normas federais, e que as alegações refletem interpretações equivocadas.
• Requisitos de experiência:
  • Empresas questionaram a necessidade de comprovar experiência em gestão de sistemas de loterias.
  • Sefaz informou que o edital está alinhado com as diretrizes normativas federais.
• Documentação:
  • Uma das empresas solicitou esclarecimentos sobre a documentação a ser anexada à proposta.
  • Sefaz esclareceu que se trata da Proposta de Preços, com todos os tributos inclusos no percentual de repasse.

Histórico da Lotesul:

• A criação da loteria estadual foi iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja, mas barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022.
• O projeto de lei para retomar a Lotesul foi aprovado em 2021.
• A empresa vencedora da licitação será aquela que oferecer o maior percentual de repasse da receita bruta, com mínimo de 16,17%.
• O estado de Mato Grosso do Sul aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual.

Próximos passos:

• Apesar das impugnações rejeitadas, a defesa de Jamil Name Filho afirmou que poderá levar o caso ao Judiciário.
• A licitação está prevista para ocorrer nesta segunda-feira.