Lei Kandir: Mato Grosso do Sul e municípios terão repasses reduzidos até 2030

| Créditos: Reprodução/Sul 21


Mato Grosso do Sul e as prefeituras do Estado deverão receber menos recursos da compensação prevista na Lei Kandir. O pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado reduz os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.

A mudança representa uma redução de R$ 3 bilhões por ano para estados e municípios. Os valores que deixarem de ser pagos, totalizando R$ 12 bilhões no período, serão transformados em créditos com previsão de quitação parcelada até 2037.

Pela regra atual, Mato Grosso do Sul tem direito a 1,23465% da parcela fixa dos recursos, dos quais 75% ficam com o governo estadual e 25% são destinados às prefeituras. Com a redução, a participação anual do Estado nessa parcela poderá cair de aproximadamente R$ 24,7 milhões para R$ 6,2 milhões.

O cenário preocupa porque MS mantém forte dependência econômica das exportações. Entre janeiro e setembro de 2026, o Estado vendeu US$ 9,21 bilhões ao mercado externo, principalmente soja, celulose e carne bovina.

Na votação do texto-base no Senado, os representantes de Mato Grosso do Sul tiveram posições diferentes. Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (PSB) votaram a favor da proposta, enquanto Tereza Cristina (PP) foi contrária.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que a redução representa um adiamento dos pagamentos, e não uma perda definitiva dos recursos. A oposição tenta retirar essa mudança durante a votação dos destaques.

O pacote também prevê alterações nas regras de utilização de créditos tributários pelas empresas e amplia de 10% para 20% a redução de incentivos fiscais federais.

Após a tramitação no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Segundo estimativa do governo federal, as medidas poderão gerar impacto fiscal de até R$ 56,1 bilhões em 2027.

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