A partir de agora, concessionárias e revendedoras de veículos usados e seminovos em Mato Grosso do Sul são obrigadas a informar a procedência do carro ao consumidor. A medida está prevista na Lei 6.448/2025, sancionada nesta terça-feira (7) e publicada no Diário Oficial do estado.

A nova norma, visa aumentar a transparência e a segurança nas negociações. As lojas deverão especificar se o veículo foi adquirido em leilão, locadora, se é recuperado ou se foi salvado por seguradora.

O descumprimento da regra acarretará penalidades, incluindo multas direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Segundo o texto da lei, a origem do carro pode influenciar em questões como risco de defeitos, dificuldade para seguros e valor de revenda.

Mudanças na vistoria veicular

A lei sul-mato-grossense surge em um momento de mudanças nas regras nacionais para transferência de veículos. Recentemente, o Congresso aprovou o PL 3965/2021, que elimina a exigência de vistoria técnica obrigatória na hora da venda.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a inspeção para verificar autenticidade de componentes e possíveis irregularidades. Se sancionada, a nova regra permitirá que comprador e vendedor assinem uma declaração de procedência, assumindo responsabilidade mútua pelas condições do automóvel.

Caso não haja vetos, a lei federal entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Se parcial ou totalmente barrada, a decisão voltará ao Congresso para análise.