A Assembleia Legislativa deu início à tramitação de um projeto de lei que propõe mudanças significativas na estrutura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta foca em dois pilares centrais: a ampliação do quadro de pessoal em cargos estratégicos e o reajuste do calendário referente à revisão salarial dos servidores da instituição.

Expansão do Quadro de Apoio

O texto prevê a criação de novas funções de confiança e cargos em comissão, voltados principalmente para o suporte técnico e jurídico das instâncias superiores e secretarias do Tribunal. A justificativa apresentada destaca a necessidade de modernizar o atendimento à crescente demanda processual, buscando conferir maior agilidade e eficiência à prestação jurisdicional no estado.

Alteração na Data-Base

Outro ponto relevante do projeto é a modificação do período fixado para a data-base do funcionalismo do Judiciário. A medida visa alinhar o cronograma de discussões sobre perdas inflacionárias e aumentos reais com o planejamento orçamentário anual da instituição, alterando o mês de referência que vinha sendo utilizado até então.

Tramitação

A proposta agora segue para análise das comissões temáticas da Casa de Leis. Os parlamentares devem avaliar os impactos orçamentários da criação dos novos postos de trabalho e a viabilidade técnica das mudanças na carreira dos servidores antes que o texto seja levado para votação definitiva em plenário. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ou imediatos conforme especificado em seus artigos.