A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou a unificação de duas ações judiciais que investigam possíveis fraudes em contratos públicos no Mato Grosso do Sul. A decisão foca em contratações realizadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

O ponto central da unificação é a participação de uma mesma empresa de informática em ambos os casos. Segundo as investigações conduzidas pelo Ministério Público, via Gaeco, os contratos apresentariam indícios de superfaturamento e execução de serviços considerados desnecessários, uma vez que as tarefas poderiam ser desempenhadas por servidores públicos das próprias instituições.

No caso do Detran, o contrato sob análise foi firmado em 2017 para o gerenciamento de registros de documentos. O órgão acusador sustenta que a empresa não possuía qualificação técnica prévia e que os custos operacionais eram significativamente inferiores aos valores pagos pela administração pública. Na época, a gestão do órgão era de responsabilidade do atual presidente da Assembleia Legislativa (Alems), que chegou a ser alvo de medidas cautelares no início das apurações.

A decisão judicial de reunir os processos visa evitar julgamentos conflitantes e garantir uma sentença única para os fatos correlacionados. Além da unificação, o magistrado rejeitou pedidos de prescrição das ações, fundamentando que as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam para encerrar o caso neste momento. As defesas dos citados anteriormente questionaram bloqueios de bens e negam irregularidades, argumentando falta de fundamentação nas acusações. Com a nova determinação, os trâmites seguem de forma conjunta.

Com informações Midiamax