O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a suspensão imediata dos alvarás de construção, licenças ambientais e guias de diretrizes urbanísticas para novos prédios na área do Parque dos Poderes.

A decisão, proferida na última quinta-feira, 11 de setembro, é baseada na falta de um estudo detalhado dos impactos ambientais e urbanísticos dos empreendimentos na região, que não foi exigido pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB) e pelo Governo do Estado. O juiz citou o princípio da "precaução ambiental", que previne danos irreversíveis, e o dever constitucional de proteger o meio ambiente para as futuras gerações.

Além da suspensão das licenças, o magistrado ordenou que a prefeitura inicie a fiscalização das obras existentes em até 24 horas para verificar o estágio em que se encontram e comunicar a decisão judicial.

A medida segue ações anteriores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que já havia recomendado a suspensão da emissão de novas autorizações e a paralisação de obras na área. A região de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, que engloba o Parque dos Poderes, é uma área de 9,72 km² e inclui partes de bairros como Parque dos Poderes, Jardim Veraneio, Cidade Jardim, Jardim Panorama e Carandá Bosque.

De acordo com o MPMS, a ação judicial se fez necessária após a constatação de que ao menos 15 empreendimentos imobiliários de alta densidade estavam sendo planejados para a região sem a regulamentação adequada. A decisão afeta diversos empreendimentos, e a medida judicial é amparada no entendimento de que a proteção ambiental se sobrepõe ao direito adquirido em casos de risco de dano comprovado a unidades de conservação.