A Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, suspendeu a eficácia de mais de dez guias de diretrizes urbanísticas (GDUs) que autorizavam a construção de empreendimentos no entorno do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande. Na decisão, o magistrado acusa o Sindicato da Habitação (Secovi) de tentar induzi-lo a erro ao afirmar a existência de um Plano de Manejo para a Zona de Amortecimento do parque.

O juiz esclareceu que o documento apresentado pelo Secovi não é uma regulamentação ou um plano de manejo, mas sim uma "recomendação" abstrata, sem validade legal. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que argumenta que a legislação atual é omissa e que novas construções de grande impacto, especialmente edifícios verticais, só deveriam ser liberadas após a regulamentação específica da zona de amortecimento.

Com a suspensão das GDUs, a decisão afeta tanto as incorporadoras quanto o poder público municipal e estadual, que agora deverão normatizar a ocupação da área. A ação civil pública, movida pelo MPMS em junho, busca justamente obrigar o município e o governo estadual a criarem essa regulamentação para proteger a região do parque. A prefeitura, por sua vez, afirma que a emissão das GDUs está de acordo com o Plano Diretor.