A Justiça determinou a suspensão da nomeação de uma servidora para exercer função jurídica em uma prefeitura de Mato Grosso do Sul após apontar ausência de concurso público para o cargo. A decisão atendeu pedido do Ministério Público, que argumentou que a atividade possui natureza técnica e permanente, exigindo seleção por concurso, conforme prevê a Constituição Federal. 

Segundo o entendimento judicial, a ocupação de funções ligadas à assessoria e representação jurídica do município por meio de nomeação direta contraria os princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública. A prefeitura deverá se adequar à decisão e poderá ser obrigada a realizar concurso para preenchimento regular da vaga.