O juiz Eduardo Magrinelli, da 1ª Vara Cível de Naviraí, suspendeu a lei municipal que concedia um reajuste de 94% nos salários do prefeito e vice-prefeito. A decisão atende a um pedido do advogado Daniel Ribas, que alegou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei aprovada pelos vereadores em 17 de dezembro de 2024 elevaria o salário do prefeito Rodrigo Sacuno (PL) de R$ 18.000 para R$ 35.000, valor próximo ao do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB). O salário do vice-prefeito também seria reajustado de R$ 9.000 para R$ 18.000.

O advogado argumentou que a LRF proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do poder. O juiz Magrinelli concordou, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a regra se aplica tanto a servidores quanto a detentores de mandato. Ele também considerou que a demora na decisão causaria prejuízos ao município.

A promotora Karina Ribeiro dos Santos emitiu parecer favorável à suspensão da lei, destacando que a alteração irregular dos subsídios poderia gerar um dano de R$ 1.248.000 ao patrimônio público nos próximos quatro anos de mandato (2025-2028).

A decisão mantém os salários do prefeito e vice-prefeito nos valores anteriores à aprovação da lei, até o julgamento final do mérito da ação.