A juíza substituta Izabella Assis Trad ratificou a diminuição de R$ 2.096 nos vencimentos dos vereadores de Batayporã, cidade situada a 309 km da capital, Campo Grande. A decisão surge como desfecho de uma ação popular que pleiteava a suspensão da Lei n.º1.236, datada de 7 de julho de 2020.

Na fundamentação de sua sentença, a magistrada observou que "a Câmara de Vereadores do Município de Batayporã negligenciou o prazo mínimo de 180 dias anteriores ao término do mandato legislativo para a elaboração de um ato normativo voltado ao aumento de despesas com pessoal (vereadores)".

Consequentemente, os subsídios concedidos aos 9 vereadores do município sofrerão uma redução, passando de R$ 7.596,68 para R$ 5,5 mil.

Embora a sentença tenha sido emitida em 20 de março, a Câmara interpôs um recurso denominado "embargos de declaração", visando esclarecer quais valores deveriam ser efetivamente pagos.

Em uma decisão proferida nesta segunda-feira (27), a juíza reafirmou que o montante a ser desembolsado corresponde ao estabelecido pela legislação da legislatura anterior.