Justiça mantém multas contra Consórcio Guaicurus, que segue sem pagar R$ 12 milhões
- porRedação
- 03 de Outubro / 2025
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imagem ilustrativa | Créditos: Reprodução
A Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a validade de multas aplicadas pela Prefeitura de Campo Grande ao Consórcio Guaicurus, a maioria por atrasos nas linhas em 2020. A concessionária contestou as penalidades, mas teve recursos negados em todas as instâncias, inclusive no TJMS, que ainda elevou de 10% para 12% os honorários sobre a causa.
Além disso, o consórcio acumula débito de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual que exige a contratação de seguro de responsabilidade civil e de veículos, prevista no contrato firmado em 2012. Segundo a Agereg, desde setembro de 2016 o seguro não é renovado, o que gerou multa calculada em 5% da receita diária por dia de descumprimento. Até março de 2024, quase quatro anos após a notificação, a exigência continuava sem ser cumprida.






