A Justiça manteve a multa de R$ 96.393,22 aplicada pela Petrobras à empresa Servsan, contratada para prestar serviços de manutenção no canteiro de obras da Unidade de Fertilizantes III (UFN3), em Três Lagoas. A penalidade foi imposta após a companhia deixar de comprovar o cumprimento de obrigações trabalhistas previstas no contrato com a estatal.

De acordo com o processo, a Servsan não apresentou o controle de ponto dos funcionários durante o período em que foi responsável pela infraestrutura da obra, pela destinação de resíduos sólidos e pela manutenção do cinturão verde ao redor da unidade. A entrega desses documentos era exigência contratual, conforme normas do setor de compliance da Petrobras, que busca garantir a regularidade trabalhista das empresas terceirizadas.

A decisão foi proferida pelo juiz Giuliano Máximo Martins, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, em abril deste ano. Na sentença, o magistrado destacou que, mesmo após o término do contrato, em novembro de 2022, a Servsan ainda apresentava pendências documentais em janeiro de 2023, com a última entrega ocorrendo apenas em abril daquele ano.

“Não há nulidade ou abusividade na cobrança da multa diante da inadimplência da autora com a entrega dos documentos no prazo estabelecido contratualmente”, afirmou o juiz.

A UFN3, projeto da Petrobras em Três Lagoas, está com as obras paralisadas desde 2014, quando cerca de 80% da construção já havia sido concluída. Embora a estatal tenha anunciado em 2023 a intenção de retomar os trabalhos, estimando um investimento de aproximadamente US$ 1 bilhão (mais de R$ 5,6 bilhões), até o momento não há movimentação formal para reativar a unidade em 2025.