A Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a manutenção da multa de R$ 9.573.864,00 (cerca de R$ 9,5 milhões) aplicada à Compnet Tecnologia Ltda., companhia responsável pela gestão do Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), a plataforma de dados da segurança pública estadual.

A penalidade, originalmente determinada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em 2021, foi imposta devido a diversas irregularidades encontradas na execução do contrato. Entre as falhas apontadas, destacam-se o sobrepreço na cobrança de Unidades de Serviços Técnicos (USTs), a subcontratação inadequada e o recebimento indevido dessas unidades, o que, na prática, configurou cobrança por serviços não executados.

Inconformada com a sanção administrativa, a Compnet buscou anular a decisão judicialmente, alegando cerceamento de defesa e falhas no processo. Contudo, a juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande rejeitou o pedido, argumentando que a empresa teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas da investigação da CGE.

Segundo a decisão judicial, a ação da empresa buscava, na verdade, rediscutir o mérito da punição administrativa, o que não é admissível pelo Poder Judiciário na ausência de ilegalidade. A Compnet, apesar do litígio, segue com o contrato vigente com o governo do estado para o fornecimento do sistema.