A Corte Internacional de Arbitragem da CCI rejeitou o pedido da Paper Excellence para que uma disputa com a Eldorado Brasil Celulose fosse julgada no exterior. Com a decisão, os processos seguirão no Brasil, conforme definido no contrato, que estabelece a CCI São Paulo como foro competente.

Caso a Paper Excellence decida continuar a disputa, um novo procedimento arbitral deverá ser iniciado em São Paulo, onde já tramitam três arbitragens sobre o mesmo contrato de compra e venda da Eldorado.

A decisão representa uma reviravolta para a estratégia da Paper Excellence, que busca levar o caso para fora do país enfrentar diversas derrotas judiciais e administrativas no Brasil.

Órgãos como o MPF, AGU e Incra sustentam que a Paper Excellence não pode assumir o controle da Eldorado, pois não obteve as autorizações solicitadas para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF move uma ação civil pública para anular a venda da empresa com base nesse argumento.

Na petição à Corte em Paris, a Paper Excellence alegou que as decisões no Brasil são resultado de assédio judicial da J&F, que impediriam o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que determinou a transferência da Eldorado para a empresa estrangeira.