A 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande negou o recurso apresentado pela Prefeitura e pela Agência Municipal de Regulação (Agereg), mantendo a obrigatoriedade do reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79. A decisão reforça que o valor, referente ao custo de operação repassado ao Consórcio Guaicurus, já deveria estar em vigor conforme obrigações contratuais.

O magistrado responsável pelo caso destacou que o município tem oferecido resistência ao cumprimento do cronograma de reajustes. Diante disso, a multa diária para o descumprimento da medida foi ampliada de R$ 50 mil para R$ 80 mil, com teto inicial de 30 dias. Além disso, foram fixados honorários advocatícios de R$ 20 mil em favor da defesa da concessionária.

É importante ressaltar que a alteração na tarifa técnica não impacta diretamente o valor pago pelo passageiro nas catracas, que permanece em R$ 4,95. A diferença entre o preço da passagem e o custo operacional é custeada pelo poder público por meio de subsídios. O Consórcio Guaicurus argumenta que a revisão é necessária para garantir o equilíbrio financeiro do contrato, enquanto a perícia do processo continua a analisar os dados contábeis do sistema.