O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação por improbidade administrativa de ex-secretários municipais de Ladário devido à autorização e ao início de obras públicas sem a conclusão do devido procedimento de licitação e sem formalização contratual.

A decisão refere-se a intervenções iniciadas em 2018 para a reforma de um prédio público. Segundo os autos do processo, os ex-gestores autorizaram o início dos serviços antes do encerramento do processo de dispensa de licitação e sem a assinatura prévia do contrato correspondente, o que descumpre as normas legais de administração e gestão de recursos públicos.

Com a manutenção do entendimento judicial, foi aplicada sanção pecuniária que estabelece o pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração recebida pelos ex-ocupantes dos cargos à época dos fatos.

A penalidade visa ressarcir a administração pública e coibir o descumprimento dos ritos formais previstos na legislação de licitações e contratos do setor público.