A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) obteve decisão judicial favorável em mandado de segurança que limita o reajuste do IPTU de Campo Grande em 2026 à correção monetária pelo IPCA-E, fixada em 5,32%. A medida impede aumentos acima da inflação e suspende reenquadramentos de imóveis, atualizações cadastrais e majorações de alíquotas previstas pelo município.

A decisão também proíbe, até a adequação dos valores ao índice autorizado, a inscrição de contribuintes em dívida ativa e a inclusão em cadastros de inadimplentes, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis na Capital.

Para o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, a liminar reforça o papel institucional da entidade na defesa da legalidade. “Esse é o papel da OAB: defender a Constituição Federal e lutar contra as ilegalidades. Parabenizo o brilhante trabalho da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS. Mesmo em período de recesso e férias, trabalhamos intensamente nessa pauta, o que resultou no deferimento da liminar”, afirmou.

Segundo a OAB/MS, a decisão representa uma vitória da sociedade ao conter aumentos considerados excessivos e preservar o princípio da capacidade contributiva dos cidadãos. A entidade destacou ainda que a atuação no caso reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos dos contribuintes de Campo Grande.