A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul (MS) negou, nesta terça-feira (11), o quarto pedido da Paper Excellence para suspender a decisão que impede a transferência da Eldorado Brasil Celulose para seu controle. A decisão reforça a necessidade de autorizações prévias, como as do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, devido à grande extensão de terras controladas pela Eldorado.

A decisão do juiz federal Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), mantém o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que em abril de 2024 suspendeu a transferência de ações ou gestão da Eldorado para a Paper Excellence. A decisão do TRF-4 foi mantida em julho pela 3ª Turma do tribunal e posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação popular que levou à suspensão da compra argumenta que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence, empresa sino-indonésia, exige aprovação do Incra e do Congresso Nacional, já que empresas estrangeiras só podem adquirir ou arrendar grandes extensões de terras no Brasil com essas autorizações.

A Paper Excellence alega que a Justiça brasileira não é imparcial e questiona a necessidade de autorizações prévias. A empresa chegou a acionar a Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, pedindo a transferência da arbitragem sobre o caso para fora do Brasil.

Com a nova derrota, a Paper Excellence acumula quatro decisões contrárias à sua pretensão de controlar a Eldorado. A empresa ainda tenta reverter a situação no STF e na CCI.