A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura de Sidrolândia repasse, em até cinco dias, uma emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil ao Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa. A decisão judicial surge em decorrência de um impasse sobre a natureza da emenda, enviada pela senadora Tereza Cristina (PP).

O município de Sidrolândia havia retido o repasse, argumentando que a emenda se enquadraria como impositiva individual, cuja aplicação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O hospital, por sua vez, recorreu à Justiça, obtendo vitória em primeira instância. A prefeitura, no entanto, interpôs recurso junto ao TJMS, alegando que já teria atingido o limite máximo de recursos captados.

O relator do caso, desembargador Marcelo Câmara Raslan, rejeitou o argumento da prefeitura, ressaltando a necessidade de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme previsto na Constituição Federal. O desembargador também esclareceu que a proibição do STF às emendas impositivas foi posterior ao envio da emenda em questão, não podendo retroagir para prejudicar o repasse.

A decisão do relator foi acompanhada pelos desembargadores João Maria Lós e Waldir Marques. Em caso de descumprimento do prazo de cinco dias, a prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.