A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu parcialmente um recurso interposto pela Frigolop Frigoríficos Ltda. e fixou o prazo de 15 dias para que a Fazenda Pública do Estado apresente esclarecimentos sobre a composição de um débito tributário relativo ao ICMS.

A determinação judicial ocorreu após a constatação de uma divergência significativa nos montantes cobrados ao longo da tramitação processual. Inicialmente registrado no valor de R$ 31,48 milhões, o débito sofreu adequações e passou a ser informado pela Fazenda Estadual na quantia de R$ 7,15 milhões.

Diante da discrepância entre os valores apresentados, o colegiado considerou necessária a demonstração pormenorizada da evolução do montante devido. Com isso, o Estado deverá discriminar os critérios técnicos utilizados para a aplicação de juros, correções monetárias, eventuais descontos e abatimentos efetuados sobre o saldo devedor.