O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estabeleceu um prazo para que o município de Bandeirantes adote medidas urgentes com o objetivo de aprimorar imediatamente a gestão e a distribuição dos medicamentos essenciais para a população.

A determinação judicial é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que identificou falhas graves no cumprimento das obrigações da administração municipal em relação à assistência farmacêutica integral via Sistema Único de Saúde (SUS). O MPMS apontou a carência de fármacos básicos e uma distribuição deficiente, violando as normas que garantem o acesso contínuo a tratamentos.

A Justiça ordenou que a prefeitura apresente um plano de ação detalhado para corrigir as deficiências no serviço de saúde. Tal plano pode envolver desde a reorganização da estrutura existente até a contratação de novos profissionais.

O TJMS enfatizou que a intervenção do Poder Judiciário se justifica pela necessidade de assegurar o direito fundamental à saúde, não configurando violação ao princípio da separação de poderes. Além disso, a Corte destacou que a falha no fornecimento não pode ser atribuída à falta de recursos (Teoria da Reserva do Possível), mas sim à negligência na execução das políticas públicas. O município deverá cumprir a ordem sob pena de novas ações judiciais.