A empresa Criativa Technology, sediada em Dourados, foi condenada ao pagamento de R$ 51.160,90 em custas processuais após desistir de uma ação que buscava suspender a licitação da loteria estadual. A decisão foi proferida pela juíza Cíntia Xavier Letteriello, que extinguiu o processo devido à falta de recolhimento do valor.

De acordo com a magistrada, o Regimento de Custas estabelece que, sem o pagamento inicial, o processo não pode tramitar. A empresa foi intimada no início de junho e, desde então, aguarda-se o cumprimento da obrigação. O valor arrecadado será destinado ao Funjecc, fundo que financia atividades dos Juizados Especiais.

O caso já transitou em julgado, não cabendo mais recursos. Inicialmente, as custas de R$ 779,10 haviam sido quitadas via PIX em nome de Roberto Razuk, pai do deputado estadual Neno Razuk (PL). O parlamentar afirmou que o pagamento foi um favor a Sérgio Donizete Balthazar, proprietário da Criativa Technology e amigo da família, já que o prazo venceria em um domingo. Neno negou qualquer outra relação com a empresa.

Licitação suspensa pelo TCE-MS

Em abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) suspendeu a licitação de R$ 51,4 milhões destinada à contratação de uma empresa para gerir o software da Lotesul. A decisão, do conselheiro Márcio Campos Monteiro, atendeu a uma denúncia apresentada pela própria Criativa Technology e por Jamil Name Filho, preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Mossoró.

Monteiro argumentou que era necessário analisar melhor as acusações de direcionamento no edital. O governo estadual, por meio da Secretaria de Fazenda, apresentou esclarecimentos, mas o relator determinou a suspensão dos atos administrativos até uma manifestação final do tribunal. O caso foi encaminhado para análise técnica detalhada.