A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Câmara Municipal cumpra as exigências legais para anular a eleição anterior da Mesa Diretora e estabeleça, de forma definitiva, o cronograma para a realização de um novo pleito.

A decisão atende a um pedido que apontava irregularidades no processo eleitoral prévio e no descumprimento do regimento interno da Casa de Leis. Com a ordem judicial, a Mesa Diretora atual fica obrigada a formalizar a anulação do pleito questionado e a divulgar com urgência a data em que os parlamentares voltarão às urnas para definir o novo comando do Legislativo.

O descumprimento das determinações poderá acarretar sanções legais aos responsáveis pela condução dos trabalhos na Câmara.