Uma decisão judicial liminar suspendeu a cobrança de multas de trânsito aplicadas por radares em Campo Grande desde setembro de 2024, quando o contrato com a empresa responsável pela gestão dos equipamentos, Consórcio Cidade Morena, terminou. A determinação também suspende os pagamentos da prefeitura ao consórcio, que somavam mais de R$ 5 milhões.

A ação popular foi movida pelo vereador Marquinhos Trad, que alegou a ilegalidade das autuações, já que o contrato para a operação dos radares havia vencido. A Justiça concordou com a argumentação, destacando que a prefeitura não poderia continuar a aplicar as multas sem um contrato válido. Estima-se que cerca de 320 mil multas, totalizando R$ 33 milhões, tenham sido aplicadas nesse período.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) se defendeu afirmando que as multas eram necessárias para a segurança viária e que o pagamento à empresa era uma "medida legítima para evitar enriquecimento ilícito". No entanto, o juiz responsável pela decisão apontou a falta de um instrumento legal que justificasse a continuidade do contrato e a aplicação das multas.

A decisão judicial ocorre em meio à troca de empresas para a gestão dos radares na cidade. A Serget Mobilidade Viária venceu a nova licitação e deve assumir o serviço, que estava paralisado desde o final de agosto.