No despacho, o magistrado determina que os réus sejam notificados para se pronunciar antes da análise do pedido de liminar. A medida segue a legislação que rege ações coletivas, exigindo a oitiva prévia do poder público antes de qualquer decisão que possa suspender atos administrativos. O prazo passa a valer após a notificação formal da Prefeitura, do Município de Campo Grande e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).

Na ação, a OAB-MS questiona mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 548/2025, que alterou o Código Tributário Municipal e permitiu a atualização da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Executivo, desde que acompanhada de estudo técnico. A entidade também contesta a redução do desconto para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%, além da atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que impactou diretamente o valor da taxa de lixo, cobrada junto com o imposto.

Entre os pedidos, a OAB solicita a suspensão da cobrança do IPTU na modalidade parcelada e que o pagamento à vista seja limitado ao reajuste de 5,32% já estabelecido, sem a aplicação dos novos critérios que elevaram o valor final dos carnês.

Enquanto o tema avança no Judiciário, a Câmara Municipal também se mobiliza. Os vereadores votam nesta segunda-feira (12), em sessão extraordinária, a suspensão dos efeitos do decreto municipal nº 16.402, de setembro de 2025, que regulamenta a cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026. A taxa é apontada como um dos principais fatores para o aumento do IPTU neste ano.

Paralelamente, o novo secretário municipal de Fazenda, Isaac José Araújo, afirmou que o município enfrenta dificuldades financeiras para equilibrar receitas e despesas. Segundo ele, a Prefeitura gasta cerca de R$ 130 milhões por ano com o serviço de coleta de lixo, enquanto a arrecadação da taxa fica em torno de R$ 50 milhões. Mesmo com a redução do desconto do IPTU à vista, a expectativa é de que ainda haja déficit, agravado por isenções concedidas a aposentados, entidades e instituições religiosas.

A discussão sobre o IPTU segue, portanto, tanto no campo político quanto no judicial, enquanto contribuintes aguardam definições que possam aliviar o impacto do imposto em 2026.