O Ministério da Justiça e Segurança Pública deu um passo decisivo para modernizar e dar mais segurança às investigações criminais no país. Publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), as Portarias MJSP nº 1.122 e nº 1.123, assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, instituem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais e o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic).

A iniciativa busca padronizar práticas policiais, fortalecer direitos fundamentais e reduzir riscos de erros judiciais, especialmente em reconhecimentos de suspeitos — uma das provas mais sensíveis no processo penal.

Reconhecimento mais seguro e padronizado

O novo protocolo estabelece regras técnicas para o reconhecimento de pessoas feito por vítimas ou testemunhas, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores. O objetivo é garantir mais confiabilidade, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, evitando condenações injustas.

A norma se aplica às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública quando atuarem como polícia judiciária. A adesão ao protocolo será voluntária, mas terá peso estratégico: quem adotar integralmente as regras poderá ter prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Entre os principais objetivos estão:

fortalecimento da cadeia de custódia da prova;

prevenção de práticas discriminatórias e vieses na persecução penal;

aprimoramento da investigação criminal com base em evidências científicas.

O texto também traz orientações para reconhecimento por voz, modelos de formulários e um checklist para avaliação dos procedimentos adotados.

Sinic: dados criminais em uma única base nacional

A segunda portaria cria o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), que reunirá, em uma base única e padronizada, dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações em todo o país. O sistema dará suporte à atuação das polícias, do Judiciário e à formulação de políticas públicas de segurança.

O Sinic irá integrar registros de pessoas:

condenadas por organizações ou facções criminosas;

condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;

condenadas por estupro;

condenadas por crimes de racismo;

com restrição de acesso a arenas esportivas por violência ou quebra da paz no esporte.

Certidão criminal unificada

Com a criação do Sinic, o sistema passará a ser a fonte única da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente documentos hoje emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais.

Para o Ministério da Justiça, as medidas representam um avanço no combate ao crime com mais eficiência, transparência e respeito aos direitos individuais, alinhando o Brasil às boas práticas internacionais de investigação criminal.