O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul voltou a suspender o reajuste salarial de R$ 15 mil do prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PSDB), que havia elevado o subsídio de R$ 19.904 para R$ 35 mil. A decisão atende a uma ação popular movida por Douglas Barcelo do Prado, que apontou inconstitucionalidade na aprovação da lei dentro dos 180 dias finais do mandato, o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator Wagner Mansur Saad destacou que a publicação do aumento próximo ao fim da gestão torna a norma passível de nulidade, sendo acompanhado pelos demais desembargadores. No mês anterior, o TJMS havia liberado o reajuste, o que levou o prefeito a comemorar nas redes sociais, alegando que o ato foi legal e criticando a remuneração do cargo. Em vídeo, chegou a dizer que o salário antigo era insuficiente e que parte dele era usada para ajudar a população.

Em decisão de março, o juiz Rodrigo Barbosa Sanches já havia determinado a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.206/2024, que fixava os subsídios para o próximo mandato. Ele considerou comprovado o risco de dano ao erário e a probabilidade de ilegalidade, uma vez que o reajuste, com vigência já neste ano, poderia gerar impacto superior a R$ 2,3 milhões em quatro anos.