A juíza Flávia Simone Cavalcante concedeu liminar para reintegrar o vereador Peter Saimon (PP) ao cargo em Cassilândia até o julgamento do mérito. Saimon, que recebeu o mandado cassado pela Câmara sob alegação de infração criminal por infração de trânsito, entrou com mandado de segurança, argumentando que já cumpriu integralmente a pena, declarada extinta em março de 2024.

Em sua decisão, a juíza destacou que, pela Constituição, a perda de direitos políticos só seria válida enquanto durassem os efeitos das declarações. Segundo ela, não houve comunicação formal à Câmara sobre as publicações, o que inviabilizou a suspensão do mandato. “Defiro o pedido liminar para suspender o Decreto Legislativo que decretou a perda do mandato do impetrante, devendo ser restabelecido seu mandato até a sentença de mérito”, concluiu.