O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, rejeitou pedido do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública para suspender o concurso do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Com a decisão, o certame segue sem reserva de vagas para negros e indígenas.

Segundo o magistrado, a legislação federal e estadual que prevê cotas raciais não se aplica ao TCE, por se tratar de órgão autônomo com independência funcional, administrativa e orçamentária. Ele citou ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a norma nacional vale apenas para a administração pública federal.

O concurso lançado pelo TCE prevê a contratação de um conselheiro substituto, com salário inicial de R$ 41,8 mil, e cinco analistas, com remuneração a partir de R$ 10,3 mil.

Para o juiz, não há norma constitucional ou estadual específica que obrigue o tribunal a adotar cotas raciais. Ele ressaltou que a criação de ações afirmativas em órgãos autônomos deve ser definida pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.