O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Cícero Antonio de Souza, e o espólio do falecido conselheiro José Ancelmo dos Santos por improbidade administrativa. Eles foram considerados responsáveis pela contratação fraudulenta de uma empresa de limpeza, que resultou em prejuízo aos cofres públicos.

A sentença determina a perda da aposentadoria de Cícero de Souza e o pagamento de R$ 7,5 milhões em conjunto com o espólio de José Ancelmo. O valor inclui ressarcimento, indenização por danos coletivos e multa civil. A decisão foi proferida após análise de uma denúncia do Ministério Público Estadual, que apontava desvio de R$ 19,378 milhões por meio de um contrato com a empresa Limpamesmo. O juiz, no entanto, calculou o prejuízo total em R$ 3,529 milhões.

A investigação revelou que o contrato, de valor superior a R$ 1 milhão, foi firmado em 2003 utilizando a modalidade “carta convite”, destinada a contratações de até R$ 80 mil. Além disso, o contrato foi prorrogado por 13 anos, mesmo sem respaldo legal em parte do período, e sofreu reajustes indevidos. O magistrado destacou que as irregularidades foram um "ato consciente e deliberado" dos réus, que, por atuarem na fiscalização de licitações, tinham conhecimento técnico sobre o assunto.

O conselheiro Waldir Neves Barbosa, que também era réu no processo, foi absolvido. A decisão judicial concluiu que as perdas financeiras não ocorreram no período em que ele presidiu o TCE-MS. A defesa de Cícero de Souza informou que ele irá recorrer da decisão.