O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou a decisão de primeira instância que absolveu ex-diretores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e uma empresária, num processo que investigava o alegado desvio de 13 milhões de reais. A ação, resultante da "Operação Trojan", incidia sobre irregularidades em contratos de serviços de informática firmados entre 2015 e 2016.

A 1.ª Câmara Cível acompanhou, de forma unânime, o voto do relator, que considerou não haver provas de "dolo específico" — a intenção deliberada de causar prejuízo aos cofres públicos ou de obter benefícios ilícitos. Segundo o acórdão, as provas apresentadas apontam para a existência de falhas administrativas e falta de fiscalização adequada na execução dos contratos, mas não para a prática de crimes de corrupção ou má-fé.

A decisão fundamenta-se nas recentes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir a comprovação da intenção do agente para que haja condenação. Com esta interpretação, o tribunal entendeu que meras irregularidades ou negligência na gestão não são suficientes para caracterizar um ato de improbidade, mantendo assim a improcedência das acusações contra os antigos gestores e a proprietária da empresa fornecedora.